Política de cancelamento: Causas de Força Maior – COVID 19

O Senado aprovou a MPV 1.101/2022 que prorroga novamente as normas emergenciais para as áreas do turismo e da cultura contidas na Lei 14.046 de 2020.
A MP define que prestadores de serviço ou empresas não são obrigados a reembolsar valores aos consumidores por adiamento ou cancelamento de eventos, em razão da pandemia, se houver remarcação ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de 2023.

Na hipótese de cancelamento de reservas de pacote de viagens e passeios, o prestador de serviço não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo cliente, desde que assegure:
– Remarcação do serviço cancelado;
– Disponibilização de créditos para uso;
– Abatimento na compra de outros serviços disponíveis;
– Quem optar pelo crédito poderá utilizar em até 18 meses.

IMPORTANTE! Na prorrogação da MP, é preciso apresentar teste positivo para a COVID-19 para aplicação da mesma, além disso, as cias aéreas estão fora desta regra em 2022.

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151865
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1101.htm

Caso o pacote seja cancelado pelo operador por não atingir o número mínimo de participantes, por condições climáticas não favoráveis ou caso surjam motivos técnicos operacionais que impeçam o cumprimento total da atividade, você poderá optar por uma das três opções:

– Agendar a mesma viagem em outra data;
– Receber 100% do valor em créditos para serem usados em uma nova compra no ANDARILHOS DA CHAPADA;
– Receber 100% do valor como crédito na sua fatura futura ou saque para a sua conta bancária, dependendo do método de pagamento escolhido no momento da compra.
Excluindo os casos mencionados acima, se a viagem estiver reservada e você desejar fazer o cancelamento ou remarcação*:

– Em pedidos de RESCISÃO com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 10% (dez por cento);
– Entre 30 (trinta) a 20 (vinte) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento);
– Entre 19 (dezenove) a 15 (quinze) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 50% (cinquenta por cento).
– Entre 14 (quatorze) a 10 (dez) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 80% (oitenta por cento).
– Em caso de RESCISÃO em menos de 9 (nove) dias de antecedência da data do início da viagem, a multa aplicada será de 100% (cem por cento), isto é, o CONTRATANTE não tem direito à restituição dos valores pagos no pacote.

(Baseado na Normativa Embratur – Nº 161)

*Remarcação: Os serviços são reservados para a data da sua viagem. A mudança de data implica no cancelamento desses serviços, portanto, as mesmas regras de cancelamento são utilizadas nas remarcações.

Se você decidir fazer uma remarcação, ou seja, realizar a viagem em data diferente, o procedimento se dará da seguinte forma:

1) A Andarilhos da Chapada reterá o valor da multa de acordo com as regras acima;
2) O valor restante ficará como crédito para você;
3) Nosso atendimento apresentará novas datas para a viagem e/ou novas viagens;
4) Após escolher a nova data ou viagem, você poderá utilizar o seu crédito para abater no valor total da compra;
5) Caso o mesmo pacote de viagem não esteja disponível em uma nova data de interesse, você poderá optar por reservar outro pacote. E não se preocupe. Se não puder fazer a nova reserva imediatamente, você terá até 1 ano para utilizar os seus créditos, contando a partir da data da compra.

Procure comunicar a remarcação com o maior tempo possível de antecedência.

ATENÇÃO:

*Se você não comparecer no ponto de encontro, sem comunicação prévia, abandonar ou desistir da viagem após iniciada ou durante a sua execução, você perde qualquer direito de reembolso ou compensação pelos serviços não utilizados, pois os operadores/guias já terão preparado toda a infraestrutura para você.
*Por motivos técnicos-operacionais, questões de segurança, surgindo situações decorrentes de força maior ou caso fortuito, que impeçam o cumprimento total ou parcial do serviço contratado, a ANDARILHOS DA CHAPADA poderá promover alterações que se fizerem necessárias na programação da viagem, não ficando obrigada a restituição dos valores pagos.


POLÍTICA COMPLETA DE CANCELAMENTO

DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
1.1. O CONTRATANTE é toda pessoa física ou jurídica que adquire os pacotes de viagem do CONTRATADO, sendo responsável por si e pelas demais pessoas para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pela veracidade das informações fornecidas, como endereço, documento de identidade, horário e dia da viagem, bem como todo tipo de informação que o CONTRATANTE forneça ao CONTRATADO.

1.2 Entende-se por “CELEBRAÇÃO DO CONTRATO” o momento em que o CONTRATANTE efetua o pagamento da primeira parcela de seu pacote de viagem, tendo como histórico a transação financeira.

1.3 Entende-se por “DATAS ESPECIAIS” os feriados (nacionais ou locais), férias escolares, períodos de alta temporada, datas de eventos locais, dentre outras situações similares.

1.4. As presentes Condições Gerais são parte integrante do contrato de intermediação de serviços de turismo junto à CONTRATADA. Por se tratar de intermediação de prestação de serviços, as notas de recebimento referentes aos serviços da CONTRATADA(s) serão expedidas nos valores exatos das suas respectivas taxas de serviços diretamente ao CONTRATANTE, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 11.771, de 18/09/2008.

DA ALTERAÇÃO, RESCISÃO E NÃO COMPARECIMENTO
2.1. Após a CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, poderão ocorrer as hipóteses a seguir descritas:

(I) RESCISÃO: é a decisão unilateral do CONTRATANTE em rescindir o presente contrato antes do primeiro dia da viagem, respeitado o direito de arrependimento.

(II) NÃO COMPARECIMENTO: o não comparecimento do CONTRATANTE e/ou passageiros, na hora e local marcados para o início dos serviços do pacote de viagem. Solicitações de Alteração da contratação inicial ou de Rescisão no dia do início dos serviços do pacote de viagem também devem ser tratadas como NÃO COMPARECIMENTO.

(III) ALTERAÇÃO: é o pedido de modificação, efetuada pelo CONTRATANTE, no tocante aos detalhes de seu pacote, como, mas não limitado a, data de partida, número de diárias, número de viajantes, até 1 dia antes da viagem.

2.2. A ocorrência das hipóteses descritas na cláusula 2.1 acarretará as consequências descritas abaixo, SENDO QUE AS PENALIDADES AQUI ESTABELECIDAS TERÃO POR BASE O PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS CONTRATADOS.

2.3. DA ALTERAÇÃO DA VIAGEM:

2.4. DA RESCISÃO DO CONTRATO:

2.4.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO NO PACOTES DESVIANTES:

2.4.1.1 Caso o CONTRATANTE opte pela RESCISÃO do contrato, haverá a aplicação das penalidades a seguir a título de multa (exceto em caso de pacotes contratados com a opção “avião” e “ônibus” como meio de transporte:

2.4.1.2. As penalidades descritas no item 2.4.1.1 podem ser reduzidas ou dispensadas de pagamento por mera liberalidade do CONTRATADO.

2.5. DO NÃO COMPARECIMENTO

2.5.1. No caso de NÃO COMPARECIMENTO, o CONTRATANTE não tem direito à restituição dos valores pagos, em todas as modalidades de Pacotes de viagem.

2.5.2. Em caso de ofertas especiais veiculadas pelo CONTRATADO, com aviso expresso de “NÃO REEMBOLSÁVEL”, não haverá devolução de quaisquer valores em caso de ALTERAÇÃO, RESCISÃO ou NÃO COMPARECIMENTO.

DAS REGRAS COMPLEMENTARES
3.1. Na hipótese de o CONTRATANTE iniciar a viagem contratada e vir a desistir no curso da prestação dos serviços, em qualquer fase ou etapa após o seu início, não haverá qualquer devolução de valores pagos.

3.2. Fica o CONTRATANTE ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação de serviços de turismo executados por terceiros fornecedores (transportadoras aéreas, marítimas e rodoviárias, receptivos, hotéis, restaurantes, locadora de veículos, etc.) razão pela qual tais fornecedores poderão exigir do CONTRATANTE a aplicação de eventuais penalidades adicionais às elencadas no presente contrato.

3.2.1 Quaisquer problemas, alterações ou dúvidas relativas ao serviço prestado pelos fornecedores deverão ser tratados e resolvidos diretamente com estes, somente contatando o CONTRATADO em caso de negativa de resolução ou solução inadequada pelos Fornecedores.

3.3. As regras de ALTERAÇÃO, RESCISÃO e NÃO COMPARECIMENTO definidas neste instrumento não podem ser utilizadas em situações nas quais o CONTRATANTE efetuou o pagamento diretamente para a empresa fornecedora de serviços de turismo.

3.4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: para os contratos eletrônicos ou telefônicos relativos à intermediação de comercialização de serviços turísticos, o contratante poderá arrepender-se no prazo legal de 07 (sete) dias a contar da confirmação da compra. Para tanto, basta o CONTRATANTE entrar em contato por email solicitando o arrependimento e o contrato estará devidamente rescindido sem a aplicação de quaisquer das penalidades estabelecidas neste instrumento.

DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DA VIAGEM PELA CONTRATADA EM RAZÃO DE EVENTOS EXTERNOS
4.1. Em caso de ameaça de ocorrência de fenômenos naturais, com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou greves prejudiciais aos serviços contratados, a viagem pode ser cancelada ou parte dela, antes do início, ou em qualquer etapa, sendo devida a restituição ao CONTRATANTE dos valores correspondentes aos serviços não utilizados. Na ocorrência de fenômenos naturais (terremotos, inundações, ciclones, furacões, etc.) ou levantes sociais (protestos públicos, revoluções, atos terroristas, etc.) o CONTRATADO não se responsabiliza pelos danos materiais ou morais decorrentes.

4.1.1 O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer insolvência ou falência dos fornecedores e prestadores de serviço, bem como as falhas na prestação de serviços decorrentes.

CONDIÇÕES ADICIONAIS
5.1. Aplicam-se ao presente contrato as condições adicionais abaixo descritas:

(I) BAGAGEM. Na hipótese de eventuais danos ou extravios de bagagem, o CONTRATANTE deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável. Desse modo, o passageiro deve verificar as condições de sua bagagem tão logo as tenha em mãos no desembarque. Documentos com ou sem valor, jóias, pedras preciosas, dinheiro, máquinas fotográficas, filmadoras, objetos frágeis, entre outros, devem ser transportados em bagagem de mão, sob vigilância direta do CONTRATANTE.

(II) LIMITES DE BAGAGEM. Em toda e qualquer viagem, por quaisquer dos diferentes meios de transporte, o CONTRATANTE terá direito a transportar um volume limitado, especificado pela transportadora. Em se tratando de bagagem de mão, além do peso, o passageiro deve atentar-se às dimensões e quantidade de peças definidas pela viação ou companhia aérea. O CONTRATANTE deverá consultar previamente a Companhias sobre os volumes de peso que poderá transportar. Caso o CONTRATANTE exceda os limites estabelecidos pelo prestador de serviço, deverá pagar as sobretaxas cobradas pelas transportadoras. No caso de o transporte escolhido pelo CONTRATANTE ser na modalidade “aéreo”, o pacote do CONTRATADO apenas incluirá a bagagem de mão, cabendo ao CONTRATANTE arcar com tarifas adicionais para bagagens despachadas, sem direito à reembolso por parte do CONTRATADO.

(III) TRASLADOS E PASSEIOS. São serviços de turismo compartilhados ou não com outras pessoas, realizados em veículo de acordo com a frota da empresa responsável ou com meio de locomoção próprio do CONTRATANTE. O CONTRATANTE deverá comparecer para o início dos serviços no local e no horário determinado, pois o transporte/passeio não poderá atrasar o traslado e/ou o passeio para aguardar o CONTRATANTE, mesmo que o atraso seja justificado. Fica o CONTRATANTE ciente de que a pontualidade é condição para fruição do serviço.

(IV) SERVIÇOS OPCIONAIS. É comum a indicação de passeios e atividades durante a viagem (no destino). Esses serviços são contratados diretamente com empresas especializadas, as quais são responsáveis pela organização e operacionalização dessas atividades. Dessa maneira, havendo dúvidas ou reclamação quanto aos serviços opcionais, deverá o CONTRATANTE tratar o assunto diretamente com a empresa contratada.

(V) RESPONSABILIDADE. O CONTRATADO não se responsabiliza pelas ações e omissões de seus fornecedores independentes, não sendo responsável por qualquer perda, dano, lesão ou despesas causadas aos CONTRATANTES e seus dependentes ou suas propriedades que resultem, direta ou indiretamente, dos atos ou omissões desses fornecedores turísticos independentes, inclusive, mas não limitado, a atrasos, overbookings, cancelamento de serviços, cessação das operações, acidentes, falhas de equipamento ou mudanças em tarifas, itinerários ou horários. O CONTRATADO não se responsabiliza por lesões corporais ou à propriedade, ou outros danos ou perdas causadas por fatores fora do nosso controle, incluindo mas não limitado a acidentes no transporte, guerra, terrorismo, questões climáticas, quarentena, doença, restrições governamentais, falhas mecânicas, incêndios, terremotos, inundações, anormalidades climáticas, atos de distúrbios civis, greves, rebeliões, roubos, furtos, extravios ou acidentes, falhas relacionadas à internet pública, telecomunicações ou facilidades, ou sistemas tecnológicos de terceiros, outras circunstâncias imprevistas, ou qualquer outra causa fora do nosso controle incluindo deficiências de natureza física, médica ou mental, falta de documentos válidos para viajar ou falha em seguir instruções de viagem. Sob nenhuma circunstância o CONTRATADO será responsável por qualquer dano especial, incidental ou consequencial que emerja das situações acima referidas.

(VI) DA DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM. Para realizar a viagem é necessário que os passageiros apresentem os seguintes documentos:

Em viagens nacionais, RG original ou documento de validade nacional (ou cópia autenticada desses documentos), em bom estado, e que identifique com clareza o seu portador, dentro da data de validade, assim como quaisquer documentos exigidos para realização de atividades presentes no roteiro, expressamente indicadas pelo CONTRATADO.

(VII) SEGURO VIAGEM: é um serviço opcional, a ser contratado separadamente pelo CONTRATANTE junto ao CONTRATADO. Para que o CONTRATADO possa transmitir à seguradora a proposta de contratação do seguro viagem, necessita que o CONTRATANTE informe os seguintes dados: e-mail do CONTRATANTE; nome e endereço completo de todos os passageiros; número de telefone de terceiro para contato de emergência; número do R.G. (no caso de estrangeiros, número do passaporte e país de expedição) ou número do CPF. Sendo assim, caso a CONTRATADA não receba os dados necessários, a proposta de contratação do seguro solicitada pelo CONTRATANTE poderá ser cancelada pelo CONTRATADO. Esse serviço é opcional para destinos nacionais
. ATENÇÃO: O SEGURO VIAGEM NÃO É UM SEGURO SAÚDE! LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OBSERVANDO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM COMO O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO CONTRATADO PARA CADA COBERTURA.

(VIII) Vacinas: o CONTRATANTE deve estar em dia com seu plano de vacinação, atentando-se à necessidade de apresentação da Carteira de Vacinação, dentro do prazo de validade.

(IX) DO EMBARQUE E HOSPEDAGEM DO MENOR EM VIAGENS NACIONAIS

(A) Embarque de menores de doze anos viajando acompanhados de pessoa sem vínculo de parentesco: Necessária apresentação de autorização escrita, assinada pelo pai e pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Em adição, é necessária a apresentação de RG original ou, na falta deste, Certidão de Nascimento original.

(B) Embarque de menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhado dos pais, guardiões, tutores ou responsáveis com a autorização devida, não será aceito pelo CONTRATADO.

(C) Para embarque de menores é necessário que eles estejam acompanhados dos seus pais ou responsável legal. Em caso do menor viajar somente com um dos pais, é necessária autorização por escrito, do progenitor ausente. A autorização deve ser por escrito e a assinatura ser reconhecida por autenticidade ou semelhança.

(D) Para hospedagem, nos estabelecimentos brasileiros, a criança ou o adolescente necessita estar acompanhado dos pais ou de seu responsável (guardião ou tutor). Caso um dos pais estiver ausente, recomendamos que o cônjuge ausente autorize a hospedagem. Quando o menor for se hospedar desacompanhado dos pais ou responsável, é necessário que ambos autorizem essa hospedagem. As autorizações aqui mencionadas devem ser por escrito, com assinatura reconhecida por autenticidade ou semelhança e devem estar acompanhadas de fotocópia autenticada do RG de quem autorizou.

(E) Vínculo de Parentesco: Apenas são considerados parentes o pai, a mãe, o irmão, a irmã, os avós, os bisavós, os tios (irmão ou irmã de um dos pais do menor), desde que sejam maiores de idade e que comprovem, através de certidões de nascimento, o parentesco.

(X) NECESSIDADES ESPECIAIS. O CONTRATANTE portador de necessidades especiais de qualquer natureza precisa comunicar ao CONTRATADO de sua condição antes de efetivar a compra dos serviços de turismo a fim de que o CONTRATADO possa verificar junto aos fornecedores a disponibilidade de atendimento apropriado.

(XI) DAS ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO.

(A) Horário de apresentação no Aeroporto. Para voos nacionais, o passageiro deve apresentar-se com 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para embarque. Já para voos internacionais, a antecedência é de 03 (três) horas do horário previsto para embarque.

(B) Alteração de Aeroporto. Quando não for possível o pouso no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, o pouso será feito em outro aeroporto, podendo o restante do trecho ser realizado por outro tipo de transporte, sendo de responsabilidade da Companhia Aérea correspondente o fornecimento de transporte para o trecho.

(C) Regras e Condições Específicas da Companhia Aérea. A equipe de vendedores do CONTRATADO está à disposição para esclarecer as regras e condições específicas de cada companhia aérea, bem como quanto à cobrança de taxas adicionais no caso de alterações, cancelamentos e reembolso. Sendo assim, o CONTRATANTE sujeita-se às regras e condições da companhia aérea, que dentre outros termos podem incluir a aplicação de multas e taxas, bem como estipular restrições e vedações para o caso de tarifas promocionais e de classes de reserva. Desse modo, caso o CONTRATANTE venha a solicitar reembolso, cancelamento ou alteração de pacote com bilhete aéreo incluso, em prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias antes da data da viagem, o CONTRATANTE deverá arcar com as tarifas e penalidades de cancelamento, diferenças tarifárias para remarcação, dentre outras condições estabelecidas pela Companhia Aérea, mais uma multa devida aos serviços prestados pelo CONTRATADO, nos termos do item 3.

(D) Bilhete Aéreo. O bilhete aéreo é pessoal e intransferível, sendo assim, não é permitida a alteração de passageiros. Os bilhetes aéreos têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de emissão, sendo possível sua utilização, reembolso e/ou remarcação (dependendo da regra do bilhete, da disponibilidade, e mediante o pagamento de multas) apenas dentro desse prazo. As alterações realizadas após a emissão da passagem não estendem essa validade, sendo assim, em caso de alteração, a data do retorno precisa, obrigatoriamente, ser marcada dentro deste período de validade.

(E) Assento. O CONTRATANTE deverá marcar seu assento no ato do check in juntamente da Companhia aérea.

(F) Parcerias das Companhias Aéreas. Em alguns casos, é possível que o passageiro tenha que realizar a viagem em aeronave de companhia aérea parceira daquela originalmente contratada. Essa decisão é sempre da Companhia Aérea, sem qualquer ingerência do CONTRATADO.

(G) Duplicação de Reservas (DUPE): As companhias aéreas não permitem que uma reserva seja duplicada, ou seja, que um mesmo passageiro possua duas reservas no mesmo voo ou em voos com horários incompatíveis na mesma companhia aérea. Sendo assim, caso o CONTRATANTE, o passageiro ou terceiro venha a efetuar uma nova reserva em nome do passageiro junto à companhia aérea, seja diretamente ou via outra agência de viagens, a reserva efetuada pelo CONTRATADO será cancelada pela companhia aérea. A consequência disso é que o CONTRATADO terá que efetuar uma nova reserva junto à companhia aérea e o CONTRATANTE estará sujeito ao pagamento de diferenças tarifárias vigentes ou até mesmo indisponibilidade de assento no voo desejado. Em adição, o CONTRATANTE estará sujeito às penalidades de Alteração da Contratação Inicial ou Rescisão, conforme disposto nestas Condições Gerais.

 

A Andarilhos da Chapada é uma agência de turismo, onde você encontra atividades de turismo de aventura, natureza e ecoturismo. E quais são os passeios que você encontra na Andarilhos da Chapada? São aqueles que tiram as pessoas da rotina e as fazem viver novas experiências, sempre em contato pleno com a natureza. Trabalhamos tanto com passeios de um dia até com pacotes multi dias para uma verdadeira imersão na natureza.
ANDARILHOS VIAGENS E TURISMO EIRELI | CNPJ: 42.302.142/0001-53 | Cadastur:

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